Legislação

Legislação Federal
Constituição Federal.
Lei 8.213, Dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Lei 10.406, Código Civil Atualizado.
CLT
Lei  8.078, Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Lei Nº 9.717, Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal.
Lei 8.036, Condições de saque do FGTS.
Lei 6.880, Estatuto dos Militares.
Lei 8.112, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Lei 8.880, Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Lei 9.394, Lei Darcy Ribeiro.
Legislação do Estado do Pará
Constituição do Estado do Pará.
Lei 5.810, Dispõe sobre Regime jurídico único dos  servidores do estado do Pará.
Lei 5.351/86, Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Estadual do Pará.
Lei 5.389/87, Dispõe sobre o regime jurídicodos servidores temporários e a contratação para trabalhos especializados.
Lei 6.439, Dispõe sobre o plano de Assistência a Saúde PAS.
Lei complementar n° 039, Regime de Previdência Estadual.
Lei complementar n° 044, Altera a lei 039 de 09 de janeiro 2002.
Lei complementar n° 049, Altera a lei 039 de 09 de janeiro 2002.
Manual da Previdência.
Lei 5.020, Fixa níveis de vencimentos, vantagens e salários dos servidores públicos civis e dá outras providências.
Lei 5.384, Reajusta os valores dos vencimentos e vantagens dos Membros do Poder Judiciário, da Justiça Militar do Estado, do Secretário e Subsecretário do Tribunal de Justiça bem como define critérios para reajuste dos vencimentos dos funcionários dos Poderes Legislativo e Judiciário e dá outras providências.
Lei 5.838, Redefine a composição organizacional, cria extingue cargos e funções na secretaria de estado de saúde pública.
Lei 5.232, Dispõe sobre a incorporação de Representação de Função Gratificada nos termos definidos nesta Lei.
Lei 5.650, Estabelece adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos do Art. 31, XVI da Constituição Estadual.
Resolução 17.300, Aprova Instrução Normativa sobre a remessa de processos de aposentadoria, reforma e pensão da Administração Pública Estadual.
Decreto nº 4.714/87 – PCCR Magistério.
Decretos do Estado em 2013.
Legislação do Município de Belém
Lei Orgânica do Município de Belém.
Lei 7.502, Estatuto dos Funcionário públicos de Belém.
Lei 7.984, Dispõe sobre o plano de seguridade social dos Servidores de Belém.
Lei 7.546, Dá redação e dispisitivos vetados da Lei 7.507, de 14 de Janeiro 1991.
Lei 7.528, Dispõe sobre o estatuto do magistério do Município de Belém.
Lei 7.673, Dispõe sobre o sistema de promoção do magistério do Município de Belém.
Lei 7.507, Dispõe sobre o plano de carreira do quadro de pessoal da Prefeitura de Belém.
Lei 8.447, Dispõe sobre plano de carreira da FUNPAPA.
Lei 8.856, Altera dispositivos da lei 7.984, de 30 de Dezembro 1999.