Essa é uma importantíssima medida a ser tomada para resguardar as servidoras e servidores que estão sendo obrigados a se aposentar compulsoriamente após decisão do Tribunal de Contas do Estado. A solicitação tem como base decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 24 de outubro de 2023. A recente decisão…
Uma vez que acessou o site www.jaderdias.com.br, localize o menu “2ª via de boleto” conforme a imagem abaixo: 2. Na próxima tela será solicitado o seu CPF e código do Boleto. 3. O código do seu boleto pode ser facilmente encontrado conforme imagem abaixo: 4. Após acessar o sistema, confira…
Informamos que uma organização criminosa está utilizando de informações públicas contidas nos processos 0064409-03.2014.8.14.0301 e 0016440-61.1992.8.14.0301 para extorquir e coagir servidores públicos a depositar valores e repassar informações pessoais com intuito de obter vantagens ilícitas por meio de sequestro de informações e dados das vítimas. Nessas mensagens encaminhadas por e-mail…
Dano Presumido Como regra geral de reparação de danos, em nosso ordenamento jurídico, quem ajuíza ação solicitando indenização ou reparação deve provar o prejuízo que sofreu. Em algumas situações o dano moral pode ser presumido, ou “in re ipsa”, expressão em latim utilizada pela linguagem jurídica. Nestes casos, basta que…
REsp 1.956.817-MS Entendimento pacificado do STJ Por meio dessa decisão o STJ busca pacificar o entendimento da Corte em relação ao prazo prescricional para ajuizamento das ações executivas. A decisão Na decisão sobre prazo prescricional, o Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva baseou seu voto nas seguintes questões: A configuração…
Entenda o Caso Em acolhimento às razões da Nota Técnica nº 35/2022/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ, e considerando a gravidade e a extensão da lesão causada aos consumidores em todo o país, bem como a vantagem auferida pela Apple Computer Brasil LTDA com a supressão, desde o ano de 2020, de componente essencial ao…
O Sispemb informa aos seus sindicalizados e demais membros da categoria de servidores públicos que o STF, por meio da Decisão Proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, negou provimento ao recurso do sindicato. O relator do processo, Ministro Alexandre de Moraes manteve a decisão da Ação Rescisória proposta pelo Estado…
Em decorrência das dúvidas encaminhadas pelos profissionais do magistério sobre a Execução do Mandado de Segurança 0002367-74.2016.8.14.0000 informamos que: 1. TODOS OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO TÊM DIREITO A PROMOVER A EXECUÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA: São considerados servidores do magistério aqueles que exercem atividades de docência e os que oferecem…
