Justiça Garante Progressão por Antiguidade para Servidores de Autarquias e Fundações de Belém

O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém (SISBEL), sob a condução jurídica do escritório Jader Dias Advogados, conquistou uma sequência histórica de vitórias na 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém. A Justiça julgou procedentes as ações coletivas que asseguram o direito à progressão funcional horizontal por antiguidade com reflexos financeiros retroativos para os servidores efetivos.

As sentenças de mérito proferidas pela Juíza Rachel Rocha Mesquita beneficiam os trabalhadores vinculados a quatro importantes órgãos municipais:

• FMAE (Fundação Municipal de Assistência ao Estudante)
• IASB (Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos)
• FUNPAPA (Fundação Papa João XXIII)
• BELÉMPREV (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos)

O que foi garantido na decisão?
A magistrada rejeitou integralmente as teses defensivas da municipalidade — como a alegação de prescrição e a falta de orçamento (LRF) — e determinou:

1. Acréscimo de 5% no vencimento-base para cada interstício de 5 anos de efetivo exercício, até o limite da carreira.
2. Implementação imediata das referidas progressões no prazo de 60 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa.
3. Pagamento de retroativos relativos aos últimos 5 anos (respeitada a prescrição a partir de março de 2020), com juros e correção monetária.
4. Reflexos salariais diretos sobre o 13º salário, férias gozadas e terço constitucional.

Próximos Passos (Liquidação)
A decisão ressalta que os benefícios de planos de carreira pertencem exclusivamente aos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo (concursados). Portanto, para o recebimento dos valores atrasados, cada servidor beneficiado deverá promover a liquidação individual apresentando sua portaria de nomeação por concurso e a respectiva ficha funcional.
Esta é mais uma demonstração do compromisso do sindicato e da atuação estratégica e especializada do escritório Jader Dias Advogados na defesa intransigente dos direitos do funcionalismo público de Belém.

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