, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 MJSP<\/a>, aplicou a san\u00e7\u00e3o de multa no valor de R$ 12.274.500,00 (doze milh\u00f5es duzentos e setenta e quatro mil e quinhentos reais), em raz\u00e3o da constata\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica das seguintes infra\u00e7\u00f5es previstas pelo Decreto n\u00ba 2.181\/97:<\/p>\n\n\n\nAs Infra\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n
Venda Casada – A solu\u00e7\u00e3o definida pela empresa n\u00e3o \u00e9 adequada \u00e0 finalidade que se prop\u00f5e, uma vez que, como se demonstrou extensamente na Nota T\u00e9cnica n\u00ba 35\/2022\/CGCTSA\/DPDC\/SENACON\/MJ, n\u00e3o h\u00e1 demonstra\u00e7\u00e3o efetiva de prote\u00e7\u00e3o ambiental ocorrida em solo brasileiro decorrente da pr\u00e1tica adotada pela representada. A efic\u00e1cia do meio adotado pela empresa n\u00e3o se demonstra \u00e0 luz dos marcos normativos da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente e da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos (al\u00e9m de outros potencialmente abrangidos). Al\u00e9m disso, a medida de supress\u00e3o do fornecimento dos carregadores de bateria n\u00e3o passa pelo teste da necessidade, porque n\u00e3o implica a menor restri\u00e7\u00e3o poss\u00edvel ao direito do consumidor \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de um produto completo para uso. A representada, que continua a fabricar os carregadores de bateria, propaga, declaradamente, o discurso de que a escolha da compra foi passada ao consumidor, mas, na verdade, \u00e9 ela quem decidiu o modo de fornecimento de seu produto. N\u00e3o h\u00e1 elementos para considerar justificada uma opera\u00e7\u00e3o que, visando, declaradamente, a reduzir emiss\u00f5es de carbono, acarreta a inser\u00e7\u00e3o no mercado de consumo de produto cujo uso depende da aquisi\u00e7\u00e3o de outro, que \u00e9, tamb\u00e9m, comercializado pela empresa.<\/p>\n\n\n\n
As Infra\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n
Venda de produto incompleto ou despido de funcionalidade essencial – Um produto vendido individualmente, n\u00e3o categorizado como acess\u00f3rio, ap\u00eandice ou atualiza\u00e7\u00e3o de outro bem, deve ser capaz, se bem dur\u00e1vel, de realizar sua fun\u00e7\u00e3o, por longo per\u00edodo, exclusivamente com os componentes fornecidos conjuntamente em sua embalagem. A aptid\u00e3o para que o bem atenda \u00e0 finalidade espec\u00edfica a que se destina \u00e9 um requisito necess\u00e1rio para que um produto n\u00e3o seja considerado defeituoso, por for\u00e7a do art. 18, \u00a7 6\u00ba, III, do CDC. Os smartphones introduzidos no mercado pela representada a partir da linha iPhone 12 n\u00e3o s\u00e3o comercializados como acess\u00f3rios, atualiza\u00e7\u00f5es ou ap\u00eandices de vers\u00f5es anteriores do mesmo aparelho, tampouco t\u00eam sua venda restrita a propriet\u00e1rios de outros aparelhos fabricados pela empresa. A infra\u00e7\u00e3o que se apurou decorreu, ent\u00e3o, da comercializa\u00e7\u00e3o de produto com v\u00edcio suficiente para, na forma do art. 12, IX, “d”, do Decreto n.\u00ba 2.181\/97, ser considerado “impr\u00f3prio ou inadequado ao consumo a que se destina ou que lhe diminua o valor”. Se a utilidade de um bem depende de outro que n\u00e3o \u00e9 fornecido pelo fabricante nem tem sua presen\u00e7a pressuposta na vida e no ambiente do consumidor, a n\u00e3o disponibiliza\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea do carregador em rela\u00e7\u00e3o ao smartphone se torna il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n
As Infra\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n
recusa da venda de produto completo mediante discrimina\u00e7\u00e3o contra o consumidor – O fator de discrimina\u00e7\u00e3o adotado pela representada \u00e9, basicamente, renda, que permite a fideliza\u00e7\u00e3o e a constante substitui\u00e7\u00e3o de smartphones pelo mesmo consumidor no intervalo de poucos meses ou anos. Para a empresa, fornecer carregadores de bateria \u00e9 dispens\u00e1vel, porque a fatia de p\u00fablico eleita por ela, ainda que significativamente minorit\u00e1ria, n\u00e3o precisaria daquele equipamento. Por se tratar de discrimina\u00e7\u00e3o realizada com a finalidade de excluir o acesso ao carregador de bateria, entende-se que a conduta praticada pela empresa n\u00e3o contempla crit\u00e9rios juridicamente v\u00e1lidos para promover a distin\u00e7\u00e3o pleiteada por ela. N\u00e3o se justifica, tamb\u00e9m, o argumento de que o pre\u00e7o do produto, por si s\u00f3, \u00e9 excludente, pois, especialmente no Brasil, em que credi\u00e1rios e parcelamentos s\u00e3o formas comuns de realiza\u00e7\u00e3o de contratos de compra e venda, a renda mensal do consumidor nem sempre corresponde aos bens por ele perseguidos.<\/p>\n\n\n\n
As Infra\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n
transfer\u00eancia de responsabilidades a terceiros – A pr\u00e1tica adotada pela representada implica dois tipos de transfer\u00eancia de responsabilidade: transfer\u00eancia da responsabilidade de fornecimento do carregador e transfer\u00eancia da responsabilidade ao Estado brasileiro e sua pol\u00edtica cambial pela inexist\u00eancia de redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do fornecimento do carregador. A primeira transfer\u00eancia se opera da representada para os fornecedores de carregadores de bateria compat\u00edveis com os smartphones que s\u00e3o objeto deste processo. A aquisi\u00e7\u00e3o desses bens perante outros fabricantes implicar\u00e1 outros contratos de consumo com novas atribui\u00e7\u00f5es de responsabilidade; como se reconhece que o carregador \u00e9 parte integrante e necess\u00e1ria ao funcionamento do smartphone, a atribui\u00e7\u00e3o, exemplo gratia, da garantia contra os v\u00edcios redibit\u00f3rios ao fabricante do segundo equipamento manifesta-se como forma cabal de transfer\u00eancia de responsabilidade. Quanto \u00e0 segunda, o poder de monop\u00f3lio de que disp\u00f5e a empresa numa estrutura de mercado apresentada como competi\u00e7\u00e3o monopol\u00edstica garante a ela uma larga margem para imposi\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o acima do custo marginal, em raz\u00e3o de sua diferencia\u00e7\u00e3o percebida no mercado em rela\u00e7\u00e3o aos demais competidores. Sendo assim, o pre\u00e7o \u00e9 predominantemente determinado por estrat\u00e9gia comercial em vez de correspond\u00eancia estrita com os custos de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Das penalidades<\/p>\n\n\n\n
Por se tratar de m\u00faltiplas viola\u00e7\u00f5es de normas de ordem p\u00fablica, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 MJSP,\u00a0 simultaneamente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da multa, determinou a cassa\u00e7\u00e3o, junto ao \u00f3rg\u00e3o competente, de registro dos smartphones da marca iPhone introduzidos no mercado a partir do modelo iPhone 12, nos termos do art. 18, IV, do Decreto n.\u00ba 2.181\/97, bem como a imediata suspens\u00e3o, nos termos do art. 18, VI, do Decreto n.\u00ba 2.181\/97, do fornecimento de todos os smartphones da marca iPhone, independentemente do modelo ou gera\u00e7\u00e3o, desacompanhados do carregador de bateria.<\/p>\n\n\n\n
O recurso<\/p>\n\n\n\n
Cabe recurso da decis\u00e3o, que foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (Edi\u00e7\u00e3o: 170 | Se\u00e7\u00e3o: 1 | P\u00e1gina: 68). O processo da Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon, \u00f3rg\u00e3o ligado ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, foi aberto em dezembro de 2021.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Entenda o Caso Em acolhimento \u00e0s raz\u00f5es da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 35\/2022\/CGCTSA\/DPDC\/SENACON\/MJ, e considerando a gravidade e a extens\u00e3o da les\u00e3o causada aos consumidores em todo o pa\u00eds, bem como a vantagem auferida pela Apple Computer Brasil LTDA com a supress\u00e3o, desde o ano de 2020, de componente essencial ao…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-591","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.jaderdias.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/591","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.jaderdias.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.jaderdias.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jaderdias.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jaderdias.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=591"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.jaderdias.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/591\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":592,"href":"https:\/\/www.jaderdias.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/591\/revisions\/592"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.jaderdias.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=591"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jaderdias.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=591"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jaderdias.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=591"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}