O Juiz da 5\u00aa Vara de Fazenda da Capital, Dr. Raimundo Santana concedeu tutela de urg\u00eancia em a\u00e7\u00e3o
promovida pelo SISBEL e determinou a suspens\u00e3o de descontos previdenci\u00e1rios indevidos sobre parcelas salariais que n\u00e3o
incorpora para efeito de aposentadoria, a exemplo de gratifica\u00e7\u00e3o de tempo integral, horas extras, adicionais de insalubridade,
periculosidade e noturno, al\u00e9m de 1\/3 de f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, adicional de produtividade e adicional de cargo em comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O SISBEL atrav\u00e9s do Escrit\u00f3rio do Advogado JADER DIAS ajuizou a a\u00e7\u00e3o em 2020 e agora conseguiu
a decis\u00e3o pela susta\u00e7\u00e3o dos descontos indevidos com aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento.<\/p>\n\n\n\n
O Presidente do Sindicato, Em\u00edlio Concei\u00e7\u00e3o informa que milhares de servidores ser\u00e3o beneficiados
com a decis\u00e3o judicial, uma vez que deixar\u00e1 de incidir mensalmente o percentual de 11% sobre as respectivas parcelas salariais e
com isso os servidores que recebem essas gratifica\u00e7\u00f5es v\u00e3o deixar de pagar valores indevidos para o IPMB que ao final da a\u00e7\u00e3o
ter\u00e1 que ressarcir os valores j\u00e1 descontados nos \u00faltimos 5 anos anteriores \u00e0 data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
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